Legislação

Categoria

Status

Ano

Resoluções 25/2023

Vigente
Resolução 025/2023
Detalhes

Resoluções 24/2023

Vigente
Resolução 024/2023
Detalhes

Resoluções 23/2023

Vigente
Resolução 023/2023
Detalhes

Resoluções 22/2023

Vigente
Resolução 022/2023
Detalhes

Resoluções 21/2023

Vigente
Resolução 021/2023
Detalhes

Resoluções 20/2023

Vigente
Resolução 020/2023
Detalhes

Resoluções 19/2023

Vigente
Resolução 019/2023
Detalhes

Resoluções 18/2023

Vigente
Resolução 018/2023
Detalhes

Resoluções 17/2023

Vigente
Resolução n°017/2023
Detalhes

Resoluções 16/2023

Vigente
Resolução 016/2023
Detalhes

Resoluções 15/2023

Vigente
Resolução 015/2023
Detalhes

Resoluções 14/2023

Vigente
Resolução 014/2023
Detalhes

Resoluções 13/2023

Vigente
Resolução 013/2023
Detalhes

Resoluções 12/2023

Vigente
Resolução 012/2023
Detalhes

Resoluções 11/2023

Vigente
Resolução 011/2023
Detalhes

Resoluções 10/2023

Vigente
Resolução 010/2023
Detalhes

Resoluções 8/2023

Vigente
Resolução 008/2023
Detalhes

Resoluções 7/2023

Vigente
Resolução n°007/2023
Detalhes

Compras Direta 7/2023

Vigente
Julho
Detalhes

Resoluções 6/2023

Vigente
Resolução n°006/2023
Detalhes

Compras Direta 6/2023

Vigente
Junho
Detalhes

Resoluções 5/2023

Vigente
Resolução n°005/2023
Detalhes

Contratos 5/2023

Vigente
Contrato 005/2023
Detalhes

Compras Direta 5/2023

Vigente
Maio
Detalhes

Resoluções 4/2023

Vigente
Resolução n°004/2023
Detalhes

Compras Direta 4/2023

Vigente
Abril
Detalhes

Contratos 4/2023

Vigente
0004/2023
Detalhes

Resoluções 3/2023

Vigente
Resolução n°003/2023
Detalhes

Compras Direta 3/2023

Vigente
Março
Detalhes

Contratos 3/2023

Vigente
0003/2023
Detalhes

Resoluções 2/2023

Vigente
Resolução n°002/2023
Detalhes

Compras Direta 2/2023

Vigente
Fevereiro
Detalhes

Contratos 2/2023

Vigente
0002 2023
Detalhes

Decretos 2/2023

Vigente
Decreto 002/2023
Detalhes

Projetos de Leis 2/2023

Vigente
Projetos de Leis do Legislativo 2023
Detalhes

Resoluções 1/2023

Vigente
Resolução n°001/2023
Detalhes

Compras Direta 1/2023

Vigente
Janeiro
Detalhes

Contratos 1/2023

Vigente
0001 2023
Detalhes

Solicitação de Diárias 1/2023

Vigente
Solicitação de diárias no ano de 2023
Detalhes

Decretos 1/2023

Vigente
Decreto 001/2023
Detalhes