Resolução Nº 09/2026
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Data 12 de maio de 2026
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Categoria Resoluções
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Goioxim, a aplicação da Lei Federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e dá outras providências.
Alterações desta Legislação
resolução
13 de maio de 2026
