Resolução Nº 09/2026
 
Data de Publicação: 12 de maio de 2026
Categoria: Resoluções

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Goioxim, a aplicação da Lei Federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e dá outras providências.Data de Atualização: 13 de maio de 2026