Projeto de Lei Nº 010/2020
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Data 28 de abril de 2020
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2020/0.010
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Dispõe sobre medidas de proteção alimentar á criança e adolescente para fins de minorar o impacto das ações de enfrentamento de emergência do coronavírus - COVID19.
