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Projeto de Lei n°16/2026

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calendar_today Data 5 de maio de 2026

sort Categoria Projeto de Lei

tag Número 2026/0.016

home Poder Executivo

info Tramitação Urgência

Revoga o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº
958, de 25 de março de 2026, e dá outras
providências.

Tramitação

Projeto de Lei

Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo

21, MAI

Partidos na Câmara

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