Projeto de Lei n°16/2026
 
Data: 5 de maio de 2026
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.016
Regime de Tramitação: Urgência

Revoga o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº958, de 25 de março de 2026, e dá outrasprovidências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/05/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei