Projeto de Lei Nº 010/2020
 
Data: 28 de abril de 2020
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2020/0.010
Regime de Tramitação: Urgência

Dispõe sobre medidas de proteção alimentar á criança e adolescente para fins de minorar o impacto das ações de enfrentamento de emergência do coronavírus - COVID19.