Projeto de Lei Nº 030/2022
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Data 15 de julho de 2022
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2022/0.030
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Estabelece o vencimento dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) repassados pela União aos municípios, aos Estados e ao Distrito federal, conforme Emenda Constitucional nº 120, dando outros provimentos.
