Projeto de Lei Nº 030/2022
 
Data: 15 de julho de 2022
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.030
Regime de Tramitação: Urgência

Estabelece o vencimento dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) repassados pela União aos municípios, aos Estados e ao Distrito federal, conforme Emenda Constitucional nº 120, dando outros provimentos.