Projeto de Lei Nº 026/2023
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Data 17 de agosto de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.026
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), A COORDENADORA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMDEC)
