Projeto de Lei Nº 026/2023
 
Data: 17 de agosto de 2023
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.026
Regime de Tramitação: Urgência

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), A COORDENADORA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMDEC)

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/09/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei