Resolução N°07/2026
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Data 13 de maio de 2026
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Categoria Resoluções
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal
de Goioxim, a aplicação da Lei Federal
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais- LGPD) e dá
outras providências.
Alterações desta Legislação
resolução
13 de maio de 2026
