Câmara Municipal Goioxim

Indicação N°02/2026

indicar ao
Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, avalie a possibilidade de
encaminhamento de Projeto de Lei visando à alteração da Lei Complementar n° 14/2022,
que institui o Código Tributário do Município de Goioxim, no que se refere ao Anexo IV,
que estabelece a tabela para cobrança da taxa de comércio ambulante, uma vez avaliada
a necessidade de majoração da taxa, bem como à alteração do art. 251, incisos X e XIV,
ampliando a distância mínima atualmente fixada.

Vereador proponente

Marcio
Partido: PSB