Indicação N°02/2026
 
Data: 24 de fevereiro de 2026
Categoria: Indicações
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2026/0.002
Regime de Tramitação: Normal

indicar aoSenhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, avalie a possibilidade deencaminhamento de Projeto de Lei visando à alteração da Lei Complementar n° 14/2022,que institui o Código Tributário do Município de Goioxim, no que se refere ao Anexo IV,que estabelece a tabela para cobrança da taxa de comércio ambulante, uma vez avaliadaa necessidade de majoração da taxa, bem como à alteração do art. 251, incisos X e XIV,ampliando a distância mínima atualmente fixada.

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/02/2026
Descrição: Indicação