Projeto de Lei Nº 011/2020
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Data 28 de abril de 2020
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2020/0.011
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Reconhece e homologa a decretação do estado de calamidade pública no Município de Goioxim, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.
