Projeto de Lei Nº 011/2020
 
Data: 28 de abril de 2020
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2020/0.011
Regime de Tramitação: Urgência

Reconhece e homologa a decretação do estado de calamidade pública no Município de Goioxim, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.