Projeto de Lei Nº 029/2021
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Data 1 de outubro de 2021
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2021/0.029
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Suspende os efeitos das leis nº 681 de 12 de agosto de 2020 e 695 de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
