Projeto de Lei Nº 029/2021
 
Data: 1 de outubro de 2021
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2021/0.029
Regime de Tramitação: Urgência

Suspende os efeitos das leis nº 681 de 12 de agosto de 2020 e 695 de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.