Projeto de Lei Nº 055/2022
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Data 3 de novembro de 2022
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2022/0.055
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 235, DE 16 DE MAIO DE 2006, A LEI Nº 476, DE 14 DE ABRIL DE 2015 E A LEI Nº 485, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
