Projeto de Lei Nº 055/2022
 
Data: 3 de novembro de 2022
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.055
Regime de Tramitação: Urgência

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 235, DE 16 DE MAIO DE 2006, A LEI Nº 476, DE 14 DE ABRIL DE 2015 E A LEI Nº 485, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.