Projeto de Lei Nº 044/2023
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Data 4 de novembro de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.044
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera a lei nº 784/2022 com a finalidade de assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável ao longo das rodovias, no âmbito do município de Goioxim, dando outras providências.
