Projeto de Lei Nº 044/2023
 
Data: 4 de novembro de 2023
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.044
Regime de Tramitação: Urgência

Altera a lei nº 784/2022 com a finalidade de assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável ao longo das rodovias, no âmbito do município de Goioxim, dando outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei