Projeto de Lei Nº 021/2023
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Data 10 de julho de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.021
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, $ 3º e 4º da Constituição Federal.
