Projeto de Lei Nº 007/2023
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Data 3 de abril de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.007
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Dispõe sobre a nulidade da nomeação, posse ou contratação de pessoa condenada em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, abuso infantil, violência doméstica ou crimes contra a administração pública no âmbito do município de Goioxim e dá outras providências
