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Projeto de Lei Nº 012/2024

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calendar_today Data 23 de abril de 2024

sort Categoria Projeto de Lei

tag Número 2024/0.012

home Poder Executivo

info Tramitação Urgência

Altera a Lei nº 539/2017, dando outros provimentos.

Tramitação

Projeto de Lei

Aprovado
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23, ABR

Partidos na Câmara

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