RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2025-GPGMPC
RECOMENDA-SE aos Prefeitos Municipais, Procuradores-Gerais,
Controladores Internos e demais gestores públicos dos Municípios do Estado do
Paraná, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais – cabendo a estes
retransmitirem a presente recomendação aos respectivos parlamentos –, que
adotem as providências necessárias para a instituição, regulamentação e efetiva
operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública
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Data 18 de dezembro de 2025
RECOMENDA-SE aos Prefeitos Municipais, Procuradores-Gerais,
Controladores Internos e demais gestores públicos dos Municípios do Estado do
Paraná, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais – cabendo a estes
retransmitirem a presente recomendação aos respectivos parlamentos –, que
adotem as providências necessárias para a instituição, regulamentação e efetiva
operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública
