RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2025-GPGMPC
 
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2025

RECOMENDA-SE aos Prefeitos Municipais, Procuradores-Gerais,Controladores Internos e demais gestores públicos dos Municípios do Estado doParaná, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais – cabendo a estesretransmitirem a presente recomendação aos respectivos parlamentos –, queadotem as providências necessárias para a instituição, regulamentação e efetivaoperacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública