Plano Anual de Contratações - Exercício 2027
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Data de Publicação 19 de maio de 2026
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Categoria Plano de Contratações Anual
A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê a
obrigatoriedade da elaboração do Plano Anual de Contratações, instrumento de
planejamento e aprimoramento das contratações públicas, que foi
regulamentado pelo Decreto 10.497 de 2022.
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