Plano Anual de Contratações - Exercício 2027
 
Data de Publicação: 19 de maio de 2026
Categoria: Plano de Contratações Anual

A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê aobrigatoriedade da elaboração do Plano Anual de Contratações, instrumento deplanejamento e aprimoramento das contratações públicas, que foiregulamentado pelo Decreto 10.497 de 2022.