Legislação



Resolução n° 013/2025



calendar_today Data 30 de abril de 2025
sort Categoria Resoluções

Dispõe sobre o recesso no dia 02 de maio de 2025,
em razão do feriado nacional pelo Dia do
Trabalhador.


Alterações desta Legislação

Resolução
20 de junho de 2025



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