Processo Administrativo n° 026/2026
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Data de Publicação 7 de julho de 2026
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Categoria Relação de diárias
A capacitação tem por objetivo orientar quanto às condutas permitidas e
vedadas pela legislação eleitoral, especialmente no que se refere à utilização da
estrutura administrativa, dos bens públicos, dos veículos oficiais, dos meios de
comunicação institucional, da publicidade governamental e da atuação dos agentes
públicos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e para a redução de riscos
de responsabilização perante os órgãos de controle e a Justiça Eleitoral.
