PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
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Data 29 de setembro de 2025
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2025/0.002
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO § 5°
DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
DE GOIOXIM.
