Projeto de Lei N° 029/2025
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Data 7 de julho de 2025
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2025/0.029
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 906 de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre a administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e da outras providencias.
