Projeto de Lei N° 029/2025
 
Data: 7 de julho de 2025
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.029
Regime de Tramitação: Normal

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 906 de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre a administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e da outras providencias.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/08/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei