Projeto de Lei N° 009/2025
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Data 12 de fevereiro de 2025
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2025/0.009
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Autoriza o Município de Goioxim/PR a conciliar, transigir e desistir em processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública municipal, fixa a extensão das obrigações de pequeno valor e dá outras providências.
