Projetos de Lei



Projeto de Lei N° 009/2025



calendar_today Data 12 de fevereiro de 2025
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2025/0.009
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Autoriza o Município de Goioxim/PR a conciliar, transigir e desistir em processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública municipal, fixa a extensão das obrigações de pequeno valor e dá outras providências.



Vereador proponente

Vereador Sidimar
Partido: PSB
Vereador Marizele
Partido: PDT
Vereador Marcio
Partido: PSB
Vereador José Neuri
Partido: PSDB
Vereador Joice
Partido: PSB
Vereador Elizangela
Partido: PT
Vereador Denilson
Partido: MDB
Vereador Cleomar
Partido: PSB
Vereador Aldenir
Partido: MDB



Tramitação

Partidos na Câmara