Projeto de Lei Nº 033/2021
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Data 10 de novembro de 2021
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2021/0.033
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera o artigo 2º da Lei nº 543/17, que autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente, e dá outras providências.
