Projeto de Lei Nº 033/2021
 
Data: 10 de novembro de 2021
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2021/0.033
Regime de Tramitação: Urgência

Altera o artigo 2º da Lei nº 543/17, que autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente, e dá outras providências.