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Legislação



Resolução N ° 018/2026


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calendar_today Data 10 de agosto de 2026
sort Categoria Resoluções

Dispõe sobre a Progressão funcional
por Merecimento de Servidora do
Poder Legislativo nos termos da Lei 621/2019.


Alterações desta Legislação

Resolução
10 de agosto de 2026



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