Projetos de Lei



Projeto de Lei n°14/2026



calendar_today Data 15 de abril de 2026
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2026/0.014
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


dispõe sobre alteração na lei municipal 309
de 2009 a qual institui o Conselho Municipal de Saúde






Tramitação

Partidos na Câmara


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