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Projeto de Lei N° 010/2026

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calendar_today Data 23 de março de 2026

sort Categoria Projeto de Lei

tag Número 2026/0.010

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Altera a Lei nº 326/2009 e dá outras providências,

Tramitação

Projeto de Lei

Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo

01, ABR

Partidos na Câmara

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