Projeto de Lei N° 010/2026
 
Data: 23 de março de 2026
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.010
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei nº 326/2009 e dá outras providências,

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/04/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei