Projeto de Lei Nº 006/2020
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Data 6 de março de 2020
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2020/0.006
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação técnica para a realização de procedimentos licitatórios, que autoriza a cessão da comissão de licitações do pregoeiro e da equipe de apoio ao pregoiero da Prefeitura Municipal de Goioxim para a Câmara Municipal de Goioxim, com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências.
