Projeto de Lei Nº 006/2020
 
Data: 6 de março de 2020
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2020/0.006
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação técnica para a realização de procedimentos licitatórios, que autoriza a cessão da comissão de licitações do pregoeiro e da equipe de apoio ao pregoiero da Prefeitura Municipal de Goioxim para a Câmara Municipal de Goioxim, com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências.