Projeto de Lei Nº 019/2022
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Data 23 de maio de 2022
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2022/0.019
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para adolescentes e mulheres em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.
