Projeto de Lei Nº 019/2022
 
Data: 23 de maio de 2022
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.019
Regime de Tramitação: Urgência

Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para adolescentes e mulheres em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.