Projeto de Lei Nº 016/2022
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Data 13 de maio de 2022
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2022/0.016
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determina a Lei Federal 11.738 de 2008 e a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação (MEC), e da outros provimentos.
