Projeto de Lei Nº 016/2022
 
Data: 13 de maio de 2022
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.016
Regime de Tramitação: Urgência

Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determina a Lei Federal 11.738 de 2008 e a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação (MEC), e da outros provimentos.