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Projeto de Lei Nº 010/2024

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calendar_today Data 19 de março de 2024

sort Categoria Projeto de Lei

tag Número 2024/0.010

home Poder Executivo

info Tramitação Urgência

Da nova redação a artigos da lei nº 539/2017, dando outros provimentos.

Tramitação

Projeto de Lei

Aprovado
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19, MAR

Partidos na Câmara

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