Projeto de Lei Nº 010/2024
 
Data: 19 de março de 2024
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.010
Regime de Tramitação: Urgência

Da nova redação a artigos da lei nº 539/2017, dando outros provimentos.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/03/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei