Projeto de Lei Nº 003/2024
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Data 16 de janeiro de 2024
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2021/0.003
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Poder Legislativo
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Tramitação Urgência
Concede a Reposição inflacionária, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e do artigo 2º da Lei 738 de 2022.
